Por meio deste documento, o Cliente toma conhecimento e concorda com as condições da AF MADEIRA RENTAL, UNIPESSOAL, LDA. descritas abaixo:
O Cliente irá receber o veículo com a manutenção efetuada e em boas condições de limpeza, com a respetiva documentação obrigatória – incluindo o contrato de aluguer e deverá devolvê-lo nas mesmas condições em que o recebeu, no local, data e hora indicados no contrato. Para diferentes localizações de entrega e devolução podem ser aplicadas taxas adicionais, as quais podem ser consultadas no site da AF MADEIRA RENTAL. Para entregas e devoluções fora do horário de funcionamento poderá ser aplicada Taxa Noturna, a qual pode ser consultada no site da AF MADEIRA RENTAL.
O período mínimo de aluguer é de 1 dia (24h). Caso a viatura não seja devolvida na data ou hora acordadas no contrato, será cobrado 1 dia adicional de aluguer por cada atraso superior a 1 hora. O Cliente poderá prolongar o seu aluguer, devendo entrar em contacto com a AF MADEIRA RENTAL para que esta possa proceder à atualização do contrato e liquidação dos restantes dias de aluguer. No ato da reserva online, o Cliente irá receber um email/mensagem de confirmação com a informação sobre o seu aluguer. A viatura exata escolhida pelo cliente no ato da reserva poderá nem sempre corresponder à viatura disponível, sendo garantida a entrega de uma viatura com as mesmas características à do pedido inicial. É indispensável apresentar carta de condução válida em Portugal e documento pessoal de identificação. Serviços e coberturas adicionais estão disponíveis para consulta no site.
A idade mínima do Condutor é de 21 anos e deverá ter carta há mais de dois anos. Terá de ser portador de uma carta de condução válida emitida na UE e de documentos de identificação válidos. O Condutor que esteja expressamente identificado no contrato de aluguer será considerado como o único condutor da viatura. É possível adicionar à reserva condutores adicionais tendo um custo de 10€ por condutor.
A viatura será sempre entregue com o depósito atestado e deverá ser devolvido na mesma condição. O combustível em falta será debitado ao cliente.
O preço é determinado pela tarifa em vigor para cada categoria/grupo do veículo escolhido, do número de dias e da altura do aluguer. O pagamento pode ser feito em dinheiro, transferência bancária ou com cartão de crédito/débito. Poderá ser solicitado pagamento de um sinal, nunca superior a 50% do valor total da reserva, para garantia da mesma. Os preços apresentados são sazonais, podendo estar sujeitos a alterações sem aviso prévio. A tarifa é calculada em 24h. Para reservas realizadas com a opção Tarifa Base será sempre solicitado um depósito/caução no valor de 250€, a ser devolvido após verificação da viatura devendo esta ser realizada no ato da devolução da mesma. Para isenção de franquias/depósitos o cliente deve realizar a sua reserva com a opção de Seguro Total mediante pagamento adicional de 7,50€/dia (Gr A), adicional de 10€/dia (Gr B e C), adicional de 20€/dia (Gr E e M). Subscrição de Seguro de pneus/vidros está disponível mediante pagamento adicional de 5€/dia. Em caso de rebentamento de pneu(s) sem contrato do seguro será cobrado ao Cliente 150€ por cada eixo.
Para o aluguer de motociclos um depósito/caução é obrigatório no valor de 200€. Os motociclos têm cobertura contra terceiros/responsabilidade civil. Os ocupantes circulam sobre sua inteira responsabilidade, não sendo possível a reserva com qualquer cobertura aos ocupantes do motociclo.
Os preços incluem seguro de acordo com modalidade selecionada, IVA, seguro de responsabilidade civil obrigatória, manutenção, assistência em viagem 24h, quilómetros ilimitados.
Os preços não incluem despesas de estacionamento, multas, danos na embraiagem (a ser imputado ao cliente 500€), perda de documentos (a ser imputado ao cliente 250€), perda de chaves (a ser imputado ao cliente 300€) e/ou troca de combustível (a ser imputado ao cliente 250€).
Será sempre da responsabilidade do cliente todos os prejuízos causados a terceiros ou no veículo alugado sempre que se verifique condução negligente ou atos de vandalismo, como condução por pessoa que para isso não esteja legalmente habilitada ou autorizada pela AF MADEIRA RENTAL; condução por pessoa sob o efeito de álcool, estupefacientes ou sofra de insanidade mental; utilização do veículo em provas desportivas, corridas, ralis, desafios, concursos, etc.; sofra um acidente e o mesmo não seja comunicado à AF MADEIRA RENTAL de forma imediata. Atos de vandalismo como vidros partidos, rebentamento de pneus ou jantes danificadas.
É expressamente proibido o transporte de animais. É expressamente proibido fumar dentro do veículo. Na falta de uma comunicação atempada, este constituí para o Cliente a obrigação de indemnizar a AF MADEIRA RENTAL por todas as despesas daí resultantes.
Em caso de acidente deverá chamar as autoridades (112) e seguir as recomendações do operador. De seguida, contactar a AF MADEIRA RENTAL sob pena de lhe serem imputados todos os custos dos danos causados. Deve o cliente obter dos outros condutores envolvidos: nome completo, morada e nº de telefone, nº carta de condução, data e local de emissão; marca, modelo e matrícula dos outros veículos envolvidos; apólice de seguro e respetiva companhia.
Em caso de litígio, o Cliente poderá recorrer a:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACCRAM)
Rua Direita n.º 27, 1.º Andar, 9050-450 Funchal
E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt
Telefone: 291 215 070
Em vigor desde 9 de abril de 2026.